STJ - REsp 545524 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0092927-3


13/out/2003

RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 458 E 535 DO CPC.
INOCORRÊNCIA. TERRENO DE MARINHA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE
FIXAÇÃO DA LINHA DE PREAMAR DE 1831. CONVOCAÇÃO DOS INTERESSADOS
MEDIANTE EDITAL. ART. 11 DO DECRETO-LEI N. 9.760/46. OFENSA AOS
PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO NO QUE TOCA À QUALIFICAÇÃO DO IMÓVEL COMO TERRENO
DE MARINHA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 07/STJ.
A função teleológica da decisão judicial é a de compor,
precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária,
tampouco destina-se a responder a argumentos, à guisa de quesitos,
como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da
controvérsia observada a res in iudicium deducta.
A interpretação do artigo 11 do Decreto-lei n. 9.760/46, em
consonância com os princípios do contraditório e ampla defesa, leva
à conclusão de que o legislador determinou que, quando certos os
interessados no procedimento demarcatório de terras de marinha, na
delimitação da Linha Preamar Média de 1831, sua convocação deverá
ser pessoal, ao contrário do que ocorre quanto aos interessados
incertos, convocados por edital.
Como bem ponderou o r. Juízo de primeiro grau, "não se pode permitir
que através de edital sejam convocados quaisquer interessados para a
determinação da posição das linhas de preamar médio, pois é
consabido que após a demarcação, a propriedade passa ao domínio
público e os antigos proprietários passam à condição de ocupantes
irregulares, sendo instados a regularizar sua situação e a pagar o
foro pela utilização do bem."
In casu, a Administração, ao convocar por edital a recorrente,
proprietária com título registrado no Cartório de Imóveis, sem ao
menos incluir seu nome no instrumento convocatório, não lhe concedeu
oportunidade de defesa e sequer lhe deu ciência do procedimento
administrativo que culminou na perda de sua propriedade.
Nulidade do procedimento administrativo, por não ter sido a
exigência legal de convocação pessoal da recorrente, interessada
certa na demarcação, para que, em conformidade com o disposto no
Decreto-lei n. 9.760/46, pudesse oferecer esclarecimentos
concernentes aos terrenos compreendidos no trecho demarcado, ou
quaisquer impugnações à demarcação.
Ausência de prequestionamento da questão relativa à qualificação do
imóvel da recorrente como terreno de marinha (Súmulas ns. 282 e
356/STF). Ainda que assim não fosse, referida questão escapa do
âmbito de cognição do recurso especial, pois envolve reexame de
matéria fático-probatória, o que encontra óbice no enunciado da
Súmula n. 07 deste Sodalício.
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 545524 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0092927-3
Fonte DJ 13.10.2003 p. 357 RSTJ vol. 179 p. 244
Tópicos recurso especial, alegada violação aos artigos 458 e 535 do cpc, inocorrência.

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