TST - AIRR - 107178/2003-900-04-00


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MANDATO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM SÚMULA 383 DO TST. INVIABILIZAÇÃO DA REVISTA. O acórdão regional aliou-se ao entendimento cristalizado pela Súmula n° 383/TST, que entendeu não ser possível, na fase recursal, a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, porquanto aplicação de tal dispositivo se restringe ao Juízo de 1º grau. Desta forma, a decisão fustigada está em perfeita sintonia com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 383, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula nº 333, tornando impossível o conhecimento da Revista. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 107178/2003-900-04-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, mandato, inexistência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›