TST - RXOF e ROAG - 1101/1993-131-17-41


10/jun/2005

PRECATÓRIO. INTERVENÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. A decisão que deflagra o procedimento de intervenção federal com fulcro no art. 35, VI, da Carta, em hipótese como a presente, em que configurado o atraso no pagamento do precatório, não ofende nenhum preceito legal ou constitucional que enseje a reforma do julgado. Remessa Necessária não conhecida, e Recurso Ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAG - 1101/1993-131-17-41
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos precatório, intervenção, atraso no pagamento.

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