TST - AIRR - 3566/2001-012-09-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ÓBICE. No caso ora examinado, a decisão regional tem seu lastro assentado sobre a Súmula n.º 331, IV, do TST. O recurso de revista, portanto, esbarra no que está contido no art. 896, § 4º, da CLT e na Súmula n.º 333, deste Tribunal, cuja síntese é que não ensejam recurso de revista ou de embargos decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3566/2001-012-09-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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