TST - ROAR - 1098/2002-000-05-00


10/jun/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PERANTE O TRIBUNAL REGIONAL. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A decisão recorrida está em consonância com a iterativa, atual e notória jurisprudência da SBDI-2, consubstan- ciada na Orientação Jurisprudencial nº 70, que perfilha a tese de que o manifesto equívoco da parte em ajuizar ação rescisória no TST para desconstituir julgado proferido pelo TRT, ou vice-versa, implica a extinção do processo sem julgamento do mérito por inépcia da inicial.

Tribunal TST
Processo ROAR - 1098/2002-000-05-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória ajuizada perante o tribunal regional, pedido de desconstituição de acórdão proferido em sede de agravo.

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