TST - AIRR - 108857/2003-900-04-00


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. Não se veicula o recurso de revista por violação aos arts.189 e 190 da CLT que não tratam do adicional de insalubridade em grau máximo, que foi o fundamento para as diferenças deferidas, bem como ao art. 191, II da CLT não prequestionado, como também de Norma Regulamentar e Portaria à míngua de previsão do art. 896 da CLT, fundamento extensivo para apontada contrariedade à Súmula da Supremo Tribunal Federal. O art. 896 da CLT não tem o alcance pretendido pelo Reclamado para reapreciação da matéria fática, incidindo na espécie a Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 108857/2003-900-04-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças de adicional de insalubridade.

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