STJ - REsp 435837 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0062654-3


13/out/2003

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE PRODUTO
INDUSTRIALIZADO (IPI) - AÇÚCAR DE CANA - ALÍQUOTA - ALEGADA VIOLAÇÃO
AO ARTIGO 535 DO CPC - INOCORRÊNCIA - ACÓRDÃO COM ENFOQUE
EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO
ARTIGO 4º DO DECRETO-LEI N. 1.199/71.
Não há qualquer eiva a ser sanada no acórdão. Como consta do r. voto
dos embargos de declaração, "a decisão está fundamentada, e os
pontos relevantes e controvertidos da ação restaram apreciados, não
configurando, a falta de manifestação judicial sobre os dispositivos
de lei que deram embasamento à ação ou à defesa, omissão,
contradição ou obscuridade a ensejar a declaração do julgado".
Entendeu a Corte de origem pela possibilidade de cobrança do IPI com
alíquotas diferenciadas sobre a saída de açúcar de cana. Para tanto,
valeu-se o decisum de fundamentação eminentemente constitucional,
mormente no que se refere à ausência de qualquer ofensa aos
princípios da isonomia e da seletividade (arts. 150, II, 151, I e
153, 3º, I, da Lei Maior).
Se é certo que, para que se considere prequestionada uma matéria não
se exige a menção expressa do dispositivo de lei tido por violado,
também é verdade que não basta o Tribunal, nos embargos de
declaração, ter por "prequestionados os dispositivos legais e
constitucionais invocados pela embargante". É imprescindível que a
violação à lei federal alegada nas razões do recurso especial tenha
sido efetivamente debatida na Corte de origem.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 435837 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0062654-3
Fonte DJ 13.10.2003 p. 327
Tópicos recurso especial, alínea "a", tributário.

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