STJ - REsp 542379 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0078332-7


13/out/2003

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO DE
AVIÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS. PRECEDENTES.
"A jurisprudência desta eg. Corte é iterativa, no sentido de que a
importação de mercadorias mediante contrato de arrendamento
mercantil (leasing) não caracteriza fato gerador do ICMS" (AGA n.
343.438/MG, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ de 30.06.2003).
Na vigência do arrendamento, a titularidade do bem arrendado é do
arrendante, admitida a sua transferência futura ao arrendatário. Não
há, até o término do contrato, transmissão de domínio, razão pela
qual se entende que não existiu circulação do bem para fins de
cobrança do ICMS. Nesse diapasão, estabelece o artigo 3º, inciso
VIII, da Lei Complementar n. 87/96 que o imposto não incide sobre
operações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem
arrendado ao arrendatário.
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 542379 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0078332-7
Fonte DJ 13.10.2003 p. 356
Tópicos recurso especial, tributário, importação de peças de reposição de avião.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›