TST - ROAR - 110859/2003-900-01-00


10/jun/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. Para a caracterização do erro de fato é mister que ele tenha sido a causa determinante da decisão, sem a existência de controvérsia ou pronunciamento judicial a respeito. A decisão rescindenda consignou expressamente o fato de que a contestação apresentada pela então reclamada não apontou qualquer fato impeditivo à configuração da jornada extraordinária. A hipótese de uma possível má-valoração da prova induz, no máximo, à conclusão de ocorrência de erro de julgamento, e não de erro de fato, autorizador do corte rescisório, nos termos do inciso IX do artigo 485 do CPC.

Tribunal TST
Processo ROAR - 110859/2003-900-01-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos ação rescisória, erro de fato, para a caracterização do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›