TST - AIRR - 2248/2001-012-09-00


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DESTA CORTE. Não há que se falar em violação ao artigo 37, inciso II, da CF/88 e contrariedade à Súmula 363, do C. TST, quando a decisão hostilizada que condena a reclamada como responsável subsidiária pela satisfação do débito trabalhista, encontra-se em consonância com a Súmula 331, IV, desta C. Corte. In casu, não tratam os autos de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso, nem sobre contratação nula, cingindo-se a controvérsia sobre a responsabilização subsidiária do ente público pelas verbas trabalhistas não adimplidas. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2248/2001-012-09-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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