STJ - EDcl no REsp 336973 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0094849-8


13/out/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL.
PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO.
Depreende-se, da leitura atenta das razões do recurso especial, que
o pedido da recorrente era o afastamento da prescrição dos valores
pagos indevidamente a título de FINSOCIAL.
Não há, portanto, na decisão atacada, qualquer violação aos artigos
128 e 460, ambos do Código de Processo Civil, pois a matéria
recursal devolvida foi apreciada nos limites do pedido.
Ao Superior Tribunal de Justiça, pela competência que lhe fora
outorgada pela Constituição Federal, cumpre uniformizar a aplicação
da legislação federal infraconstitucional, sendo-lhe defeso apreciar
pretensa violação a princípios albergados na Constituição Federal e
a outros dispositivos da Lei Maior.
Nítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada,
busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que
pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua
tese.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 336973 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0094849-8
Fonte DJ 13.10.2003 p. 318
Tópicos embargos de declaração em recurso especial, compensação, finsocial.

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