STJ - REsp 509919 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0008472-4


13/out/2003

RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA - ARRENDAMENTO
MERCANTIL (LEASING). LEI N. 6.099/74. CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO
CARACTERIZADO. RECENTE POSICIONAMENTO DA CORTE ESPECIAL - NÃO
PREVALÊNCIA DA SÚMULA N. 263/STJ.
A Corte Especial, em 07/05/2003, no julgamento do EREsp n.
213.828/RS consolidou o entendimento no sentido de que o valor
residual garantido pode ser pago a qualquer momento durante a
vigência do contrato, sem caracterizar o exercício de compra, vez
que subsistem as opções de compra, de devolução do bem ou
prorrogação do contrato, salientando-se, ainda, que a antecipação de
tais valores podem ser de interesse do próprio arrendatário. Na
oportunidade, restou assentado que não mais prevalece o entendimento
consagrado no enunciado sumular n. 263/STJ ("A cobrança antecipada
do valor residual (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento
mercantil, transformando-o em compra e venda a prestação").
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 509919 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0008472-4
Fonte DJ 13.10.2003 p. 340
Tópicos recurso especial, tributário, imposto de renda.

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