STJ - AgRg no REsp 493624 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0168851-3


13/out/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – IR - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO -
REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESCRIÇÃO.
1. Não ocorrendo a homologação expressa, o direito de se pleitear a
repetição de indébito se dá após o prazo de cinco anos, contados do
fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, a partir da homologação
tácita. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 493624 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0168851-3
Fonte DJ 13.10.2003 p. 337
Tópicos processual civil e tributário – ir, lançamento por homologação, repetição de indébito.

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