TST - ROAR - 147/2003-000-19-00


10/jun/2005

RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. A jurisprudência desta Corte perfilha a tese de que o recurso ordinário interposto contra decisão monocrática que indefere liminarmente a ação rescisória pode ser recebido como agravo regimental, ante o princípio da fungibilidade (Orientação Jurisprudencial nº 69/SBDI-2). Interposto o recurso ordinário no prazo do recurso cabível, a saber, do agravo regimental, aplica-se o entendimento jurisprudencial desta Corte, determinando-se o retorno dos autos à origem, para que aprecie o apelo como agravo regimental. Recurso não conhecido, cujos autos devem retornar ao Tribunal de origem.

Tribunal TST
Processo ROAR - 147/2003-000-19-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recurso ordinário, decisão monocrática que indefere petição inicial da ação rescisória, a jurisprudência desta corte.

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