TST - ROAR - 886/2002-000-05-00


10/jun/2005

SENTENÇA RESCINDENDA. FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA. A falta de autenticação da decisão rescindenda, apresentada em fotocópia, corresponde à sua inexistência nos autos, a teor do artigo 830 da CLT, e a ausência da certidão de trânsito em julgado da sentença da qual se pretende o corte rescisório constitui irregularidade que não pode ser relevada, tampouco sanada, em fase recursal, em face do entendimento firmado por esta Corte, que perfilha a tese de que, verificada a ausência do referido documento, cumpre ao relator do recurso ordinário, de ofício, extinguir o processo por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito, conforme se depreende da Orientação Jurisprudencial nº 84 desta SBDI-2. Recurso desprovido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 886/2002-000-05-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos sentença rescindenda, fotocópia não autenticada, a falta de autenticação.

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