STJ - REsp 518619 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0062424-8


13/out/2003

PROCESSUAL CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO - ARESTO IMPUGNADO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO E
PROBATÓRIO DOS AUTOS.
1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal
Estadual decidiu a questão a partir da interpretação do complicado
contexto fático e probatório dos autos e rejeitou embargos de
declaração com nítido caráter infringente.
2. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 518619 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0062424-8
Fonte DJ 13.10.2003 p. 345
Tópicos processual civil, negativa de prestação jurisdicional, embargos de declaração.

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