TST - AIRR - 112818/2003-900-04-00


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO DO FGTS. TRINTENÁRIA. SÚMULA 362, DO C. TST. O acórdão regional está em perfeita consonância com a Súmula 362, desta Colenda Corte, que reconhece ser trintenária a prescrição para reclamar contra o não recolhimento do FGTS, desde que observado o prazo de dois anos, após o término do contrato, restando incólume o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal/88. Da mesma forma, a análise da jurisprudência encontra-se prejudicada, à luz do artigo 896, § 4º, da CLT e Súmula 333, do C. TST. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A decisão Regional, ao manter a sentença que deferiu a assistência judiciária gratuita atendeu aos ditames do artigo 1º, da Lei 7.115/83, do artigo 4º, da Lei 1.060/50 e do artigo 14, da Lei 5.584/70, bem como encontra-se em consonância com a jurisprudência pacífica desta Colenda Corte, espojada nas Súmulas 219 e 329 e na Orientação Jurisprudencial 304, da SDI-1. Assim, encontra a divergência levantada óbice na Súmula 333, do C. TST, bem como no artigo 896, § 4º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 112818/2003-900-04-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição do fgts.

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