STJ - REsp 506618 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0037675-8


13/out/2003

PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - ADIANTAMENTO DAS DESPESAS COM
POSTAGEM (AR) PARA POSTERIOR CITAÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - PRETENDIDA
ISENÇÃO - INADMISSIBILIDADE.
A responsabilidade pelo pagamento das despesas com a postagem é de
quem se aproveita do ato, que, no caso dos autos, é a Fazenda
Nacional.
As despesas efetivadas com postagem e cobradas pela Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos não se inserem no conceito de
custas, razão pela qual o usuário deve arcar com essa despesa. In
specie, compete à Fazenda Nacional antecipar as despesas com o
correio para realização da citação via postal.
Sabem-no todos, ocioso lembrar, que "custas e emolumentos, quanto à
natureza jurídica, não se confundem com despesas para custeio de
atos decorrentes do caminhamento processual" (cf. ERESP n.
22.661-SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, in DJ de 18.4.94). Na
mesma esteira, recentes julgados desta egrégia Segunda Turma: AGREsp
n. 449.078/RS, da relatoria deste signatário, DJ de 23.06.2003, e
REsp n. 366.005/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 10.03.2003.
Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 506618 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0037675-8
Fonte DJ 13.10.2003 p. 339 RSTJ vol. 178 p. 202 RT vol. 820 p. 226
Tópicos processo civil, execução fiscal, adiantamento das despesas com postagem (ar) para posterior citação.

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