TST - E-RR - 386/2003-109-08-00


10/jun/2005

RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURINFLACIONÁRIOS. “É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários” (Orientação Jurisprudencial 341 da SBDI-1). DIFERENÇAS RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. Mostra-se desfundamentado o recurso em que o recorrente não procura infirmar os argumentos expendidos na decisão recorrida. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 386/2003-109-08-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos responsabilidade pelo pagamento, fgts, acréscimo de 40%.

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