TST - RXOF e ROAR - 10/2003-000-07-00


10/jun/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. VÍNCULO DE EMPREGO. UNIÃO FEDERAL. CONTRATAÇÃO OCORRIDA ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Decisão rescindenda proferida em sede de recurso ordinário e remessa necessária, na qual se manteve a da decisão de primeiro grau de existência de vínculo de emprego entre o Reclamante e a União Federal, no período de 05/11/79 a 12/12/90. Ausência de afronta aos arts. 37, II, 49, X, e 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal de 1988, 10 da Lei nº 8.112/90 e 97, § 1º, da Constituição Federal de 1969. Recurso ordinário e remessa necessária a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 10/2003-000-07-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos ação rescisória, vínculo de emprego, união federal.

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