TST - AG-AIRR - 3107/1997-062-02-40


10/jun/2005

AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS PARA FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inexistindo declaração de autenticidade pelo advogado, estando as peças para formação do agravo de instrumento sem a devida autenticação, em desconformidade com os itens X e IX da Instrução Normativa nº 16/99 do TST, nega-se provimento ao agravo regimental.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 3107/1997-062-02-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo regimental, falta de autenticação das peças para formação do agravo de, inexistindo declaração de autenticidade.

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