TST - ROMS - 890/2003-000-03-00


10/jun/2005

MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL. Execução direcionada ao sócio da empresa executada, sem que tivesse sido intimado da penhora incidente sobre bem imóvel de sua propriedade. Adjudicação do referido bem, pelo Exeqüente, realizada sem designação da praça e sem a expedição da respectiva carta, em contrariedade ao disposto nos arts. 888, § 1º, da CLT e 715, § 1º, do CPC. Ato impugnado mediante o qual, apesar das citadas irregularidades, se deferiu a imissão do Exeqüente na posse do imóvel. Segurança concedida. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROMS - 890/2003-000-03-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos mandado de segurança, execução, mandado de imissão na posse de imóvel.

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