TST - AIRR - 1607/1996-658-09-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROMOVIDA CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. O Tribunal Regional registra que a decisão exeqüenda já legitimou a União como sujeito passivo na execução, ainda que subsidiário. Portanto, a execução pode ser promovida pelo credor, ou prosseguir, contra o devedor secundário, quando verificado o inadimplemento do devedor principal, consubstanciado, no presente caso, na falência da primeira executada, que não possui bens capazes de satisfazer a execução, nos termos dos artigos 568, I, 580 e 591, do Código de Processo Civil, não havendo violação direta e literal à norma da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1607/1996-658-09-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução promovida contra o devedor subsidiário.

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