STJ - REsp 505576 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0174796-5


13/out/2003

CONTRATOS BANCÁRIOS. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. TAXA DE
JUROS. APLICAÇÃO DO CDC. ABUSIVIDADE DECLARADA, UMA VEZ QUE SUPERIOR
À DE 12% AO ANO. INADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. MULTA. CDC.
- O simples fato de o contrato estipular a taxa de juros
remuneratórios acima de 12% a.a. não significa, por si só, vantagem
exagerada ou abusividade. Necessidade que se evidencie, em cada
caso, o abuso alegado por parte da instituição financeira.
- Comissão de Permanência: ausência de impugnação dos fundamentos
expendidos pela decisão recorrida.
- A redução da multa para 2%, tal como definida na Lei nº 9.298/96,
é cabível nos contratos celebrados após sua vigência.
Recurso especial conhecido parcialmente e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 505576 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0174796-5
Fonte DJ 13.10.2003 p. 369
Tópicos contratos bancários, abertura de crédito em conta-corrente, taxa de juros.

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