TST - ED-RR - 1671/1999-001-17-00


10/jun/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO INEXISTÊNCIA. Não tendo o acórdão embargado solucionado a questão da incidência do adicional de periculosidade sob o enfoque que a parte procura apontar, diversa daquela que consta do Regional, seus declaratórios não devem ser acolhidos, pelo seu conteúdo inovatório dos limites fáticos da lide. Embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão, para ajustá-la ao entendimento da parte. Destinam-se, apenas, a eliminar obscuridade, omissão ou contradição, irregularidades não constatadas no v. acórdão embargado. Ausentes os pressupostos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, impõe-se a rejeição dos embargos. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1671/1999-001-17-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos embargos de declaração, omissão inexistência, não tendo o acórdão.

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