TST - AIRR - 332/2003-031-03-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DIRIGENTE SINDICAL - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MOTORISTA. A empresa recorrente não logrou êxito em comprovar o dissenso pretoriano, uma vez que as ementas transcritas nas razões recursais revelam-se inespecíficas e não atendem à dupla fundamentação de que trata a Súmula 23 desta C. Corte. Com efeito, o caso dos autos envolve dirigente sindical de categoria diferenciada que exercia essa função na empresa (motorista), sendo certo que a terceirização do transporte não eqüivale à extinção do estabelecimento para o fim de extinguir a estabilidade. A decisão regional foi proferida em consonância com as OJs. 86 e 145 da Eg. SBDI-1. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 332/2003-031-03-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, dirigente sindical, estabilidade provisória.

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