TST - RR - 115917/2003-900-04-00


10/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE ESTEIO. ALTERAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. O retorno do servidor público (administração direta, autárquica e fundacional) à jornada inicialmente contratada não se insere nas vedações do art. 468 da CLT, sendo a sua jornada definida em lei e no contrato de trabalho firmado entre as partes (OJ 308/SBDI-1/TST). Recurso conhecido e provido. INTERVALO INTRAJORNADA. Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT) (OJ/SBDI-1/TST nº 307). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 115917/2003-900-04-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recurso de revista, município de esteio, alteração de jornada de trabalho.

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