TST - AIRR - 735/2001-051-15-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÕES DE NORMAS ORDINÁRIAS OU CONSTITUCIONAIS NEM DE CONTRARIEDADE A SÚMULA. Não é deserto o recurso se as custas, a despeito da indicação de código desatualizado, foram recolhidas no montante correto, por meio de guia própria, com perfeita identificação de sua finalidade e partes envolvidas, atendendo à finalidade legal. Assim, ultrapassado esse óbice, na forma da OJ. 282 da SBDI-1, examinam-se os demais pressupostos recursais. A reclamada asseverou que o julgador regional confundiu o significado das palavras eventual e intermitente, emprestando à primeira o sentido da segunda, de forma a contrariar a Súmula 361/TST. Essa alegação, todavia, está a evidenciar que deveriam ter sido manejados embargos de declaração para sanar obscuridade ou dúvida, o que, nesta esfera é vedado fazer, superando a preclusão e, também, a falta de prequestionamento. Isto impossibilita, ainda, o confronto de arestos transcritos para configurar dissenso jurisprudencial. O acórdão regional que decide em consonância com a Súmula 361/TST não fere, por óbvio, o art. 193 da CLT, pois dá interpretação ao referido dispositivo legal. Por outro lado, quando a alegada violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, exigir o exame prévio da legislação infraconstitucional, na melhor das hipóteses, haveria contrariedade indireta, reflexa, sem resultar na incidência da alínea “c” do art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 735/2001-051-15-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deserção não configurada, inexistência de violações de normas ordinárias ou constitucionais nem de.

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