TST - RODC - 230/2003-000-08-00


10/jun/2005

DISSÍDIO COLETIVO TAXA ASSISTENCIAL SINDICAL - A estipulação das contribuições confederativa e assistencial alcança exclusivamente os trabalhadores filiados ao sindicato de sua categoria profissional, sendo nula em relação aos não associados, consoante sedimentado no Precedente Normativo nº 119/TST. Provimento parcial. REAJUSTE SALARIAL - O art. 13 da Lei nº 10.192/2001 veda a fixação pela via normativa de reajuste ou correção salarial atrelada a índice de preços. Recurso parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RODC - 230/2003-000-08-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos dissídio coletivo taxa assistencial sindical, a estipulação das contribuições.

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