STJ - REsp 526695 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0050587-6


13/out/2003

PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL –
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001- INAPLICABILIDADE - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO – ART. 462, DO CPC, FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 356, DO STF - DISSÍDIO PRETORIANO
COMPROVADO, CONTUDO, INEXISTENTE - SÚMULA 83/STJ.
1 - Não enseja interposição de Recurso Especial matéria (art. 462,
do CPC) que não tenha sido ventilada no v. julgado atacado e sobre a
qual a parte não opôs os embargos declaratórios competentes,
havendo, desta forma, falta de prequestionamento. Aplicação da
Súmula 356, do Colendo Supremo Tribunal Federal. Precedentes desta
Corte (REsp nºs 189.790/RJ e 173.058/CE).
2 - A Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que
acrescentou o art. 1º-D ao texto da Lei nº 9.494/97, em razão dos
efeitos reflexos na esfera jurídico-material das partes envolvidas,
não tem aplicação ao caso sub judice, porquanto não incide aos
processos já iniciados, gerando efeitos apenas nas lides a serem
aforadas após sua vigência.
3 - Em se tratando de procedimento executório de qualquer natureza,
são cabíveis honorários advocatícios, independentemente da oposição
de embargos. Inteligência do art. 20, § 4º, do CPC, com nova redação
dada pela Lei nº 9.952/94. Precedente (EREsp nº 217.883/RS).
4 - Apesar de comprovada a divergência jurisprudencial (art. 255 e
parágs. do RISTJ), diverso é o atual entendimento desta Corte sobre
o tema, conforme as razões supra-expendidas. Incidência da Súmula
83/STJ.
5 - Recurso conhecido, nos termos acima expostos e, neste aspecto,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 526695 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0050587-6
Fonte DJ 13.10.2003 p. 437
Tópicos processual civil – recurso especial – execução de título judicial, honorários advocatícios – cabimento – art, 462, do cpc, falta de prequestionamento.

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