TST - ED-AG-RC - 115997/2003-000-00-00


10/jun/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. O Agravo Regimental não é o meio processual adequado ao controle da constitucionalidade de dispositivos legais ou portarias. A mera alegação de inconstitucionalidade de dispositivo, no agravo, não obriga o Órgão Julgador a se manifestar sobre questão não debatida anteriormente, mesmo porque esse recurso tem a finalidade de submeter ao Colegiado o acerto ou desacerto do despacho agravado. Além disso, o prequestionamento não é pressuposto dos embargos de declaração, à luz do art. 535 do CPC, só podendo sê-lo se a decisão embargada tiver incorrido em alguns dos vícios previstos no dispositivo referido, em relação às matérias antes apreciadas. Assim, se a decisão embargada não padece de nenhum dos vícios inscritos no art. 535 do CPC, especialmente o da omissão, uma vez enfrentados todos os argumentos suscitados pela parte, desnecessário se faz qualquer complementação ao julgado.

Tribunal TST
Processo ED-AG-RC - 115997/2003-000-00-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos embargos declaratórios, omissão, inexistência.

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