TST - AIRR - 666/2000-056-19-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. O não-conhecimento do recurso de Agravo de petição por não atendidos os pressupostos do § 1º do art. 896 da CLT, insere-se no âmbito da interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional, não alcançando ofensa direta a preceitos constitucionais.

Tribunal TST
Processo AIRR - 666/2000-056-19-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, agravo de petição, não conhecimento.

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