STJ - REsp 535963 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0079029-1


13/out/2003

PREVIDENCIÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – JUROS MORATÓRIOS – PRECATÓRIO
COMPLEMENTAR – INCIDÊNCIA.
- Divergência jurisprudencial comprovada. Entendimento do art. 255 e
parágrafos, do Regimento Interno desta Corte.
- Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, são devidos juros
de mora até a data do efetivo pagamento das dívidas de natureza
alimentar, mesmo quando implique na expedição de precatório
complementar, sob pena de violação ao princípio da justa
indenização. Precedentes.
- Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 535963 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0079029-1
Fonte DJ 13.10.2003 p. 439
Tópicos previdenciário – processual civil – juros moratórios – precatório complementar, - divergência jurisprudencial comprovada.

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