TST - RXOFAR - 6017/2003-909-09-00


10/jun/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL ANTERIOR. Ação rescisória visando à desconstituição de decisão que entendeu pela impossibilidade de reconhecimento do vínculo empregatício porque o Reclamante não se submeteu a concurso público, mesmo declarando que a admissão ocorreu antes do advento da Constituição de 1988. No entanto, estando a decisão rescindenda alicerçada em duplo fundamento, não há como se proceder ao corte rescisório, consoante preconiza a Orientação Jurisprudencial nº 112 da SBDI-2, a qual perfilha a tese de que o cabimento da ação rescisória, por violação literal de lei, requer a invocação (na inicial) de todos os fundamentos esposados pela decisão rescindenda, no tocante ao tema sobre o qual se postula o corte rescisório. Por outro lado, deve-se acentuar que a discussão em torno da existência de vínculo empregatício com ente público firmado antes do advento da Constituição Federal atual, somente se viabilizaria se houvesse indicação de violação do dispositivo da Carta Magna anterior de cuja exegese se extrai a desnecessidade de prévia submissão a concurso público. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

Tribunal TST
Processo RXOFAR - 6017/2003-909-09-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos ação rescisória, administração pública, vínculo empregatício.

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