STJ - AgRg no REsp 400805 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0198258-2


13/out/2003

PROCESSO CIVIL – RECURSO ESPECIAL – AG. REGIMENTAL – SERVIDORES
PÚBLICOS - INSS - PCCS - LEI 7.686/88 - ADIANTAMENTO SALARIAL -
REAJUSTE GERAL DE VENCIMENTOS - IRRETROATIVIDADE DA LEI - URP
(26,05%) - DECISÃO COLEGIADA – EFEITO INFRINGENTE - IMPROPRIEDADE DA
VIA ELEITA – ERRO GROSSEIRO.
1 - Em se tratando de Recurso Especial julgado, seu acórdão não se
presta para ser atacado pela via do Agravo Regimental. Este somente
é cabível contra decisões monocráticas do "Presidente da Corte
Especial, da Seção, da Turma ou de Relator" (art. 258, do RISJT).
Sendo tal instrumento completamente impertinente, porquanto há
previsão expressa, em norma jurídica própria, do adequado, não se
cogita na aplicação do princípio da fungibilidade, em virtude de
erro grosseiro.
2 – Precedentes (Ag.Reg. nos EDcl. em EDcl. no REsp nº 195.766/ MG,
AgReg. nos EDcl. no AgReg. no Ag nº 175.779/PB e AgReg. e EDcl. no
REsp nº 143.651/RS).
3 – Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 400805 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0198258-2
Fonte DJ 13.10.2003 p. 403
Tópicos processo civil – recurso especial – ag, regimental – servidores públicos, inss.

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