TST - E-RR - 444/2003-071-03-00


10/jun/2005

MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os Embargos de Declaração opostos pela reclamada não tinham natureza protelatória, razão por que a aplicação da multa importou em violação ao art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. DIFERENÇAS RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. O início do prazo prescricional para reclamar o pagamento das diferenças relativas ao acréscimo de 40% sobre o saldo do FGTS decorrentes da aplicação dos índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos deu-se com a publicação da Lei Complementar 110, em 30/6/2001 (Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 do TST).

Tribunal TST
Processo E-RR - 444/2003-071-03-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos multa prevista no art, 538, parágrafo único, do código de processo civil, os embargos de declaração.

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