STJ - AgRg na MC 6225 / MG AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0033166-9


13/out/2003

PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - MEDIDA CAUTELAR - AGRAVO
REGIMENTAL - EFEITO SUSPENSIVO – RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO ADMITIDO
– INDEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO, COM SUA EXTINÇÃO, SEM APRECIAÇÃO
DO MÉRITO - ART. 267, VI, DO CPC - ATRIBUIÇÃO DO RELATOR - ART. 34,
XVIII, RISTJ - INCOMPETÊNCIA DO STJ - INADEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL -
FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - DESPROVIMENTO.
1 - Conforme entendimento consolidado nesta Turma, na esteira de
cultos precedentes do Plenário do Pretório Excelso, a competência
para analisar eventual Medida Cautelar em Recurso Especial, ainda
não admitido pelo Tribunal a quo, é do Presidente daquela Corte e
não deste Tribunal Superior. Isto porque, "hipoteticamente,
poder-se-ia incorrer na esdrúxula situação de ter um recurso não
admitido, porém, com efeito suspensivo pleno, já que a não admissão,
por si só, não tem o condão de reformar a concessão da cautelar dada
por Tribunal hierarquicamente superior" (cf. STF, AGRPet nº
1.189/MG, Rel. Ministro MOREIRA ALVES).
2 - Precedentes (STF, MC nº 2.142/MG e STJ, AG. Reg. MC nºs
6.073/RS, 5.413/RS, 5.871/DF e 5.399/SP).
3 - Outrossim, consoante art. 34, XVIII, do RISTJ, é atribuição do
Relator negar seguimento a pedido, quando manifesta a incompetência
deste Colegiado para apreciá-lo. Logo, a inadequação procedimental
acarreta a inexistência de interesse processual para agir.
Inteligência do art. 267, VI, do CPC.
4 - Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 6225 / MG AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0033166-9
Fonte DJ 13.10.2003 p. 374 LEXSTJ vol. 173 p. 55 RSTJ vol. 180 p. 487
Tópicos processo civil, administrativo, medida cautelar.

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