STJ - AgRg no Ag 493364 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0024308-4


13/out/2003

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO.
MULTA MORATÓRIA. ARTIGO 138 DO CTN. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Tenho por correto o entendimento adotado por esta Corte no
sentido de que a simples confissão de dívida acompanhada do pedido
de parcelamento do débito não configura denúncia espontânea, a dar
ensejo a aplicação da regra ínsita no artigo 138 do CTN, de modo a
eximir o contribuinte do pagamento de multa moratória.
2. Não cabe a esta Corte Superior de Justiça intervir em matéria de
competência do STF, tampouco para prequestionar questão
constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de
competência recursal disposta na Lei Maior.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 493364 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0024308-4
Fonte DJ 13.10.2003 p. 337
Tópicos tributário e processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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