TST - RXOFAR - 119005/2003-900-04-00


10/jun/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. CONTAGEM. VIOLAÇÃO DE LEI. A normatização inserta no artigo 219, § 1º, do CPC é de interpretação controvertida no âmbito dos Tribunais, não estando ainda pacificada por Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 do TST, o que atrai a incidência da Súmula nº 83 do TST na espécie, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 77 desta colenda SBDI-2. O artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, por sua vez, limita-se a estabelecer o prazo prescricional, bienal ou qüinqüenal, não disciplinando a questão relativa à interrupção da prescrição. Assim, não poderia a decisão recorrida tê-lo considerado afrontado em sua literalidade, para acolher o pedido de corte rescisório da decisão rescindenda.

Tribunal TST
Processo RXOFAR - 119005/2003-900-04-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos ação rescisória, interrupção da prescrição, prescrição qüinqüenal.

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