TST - RR - 119497/2003-900-01-00


10/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. PENA DE REVELIA E CONFISSÃO. Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas acerca de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas letras “a” e “c” do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. VÍNCULO DE EMPREGO. Não demonstrada violação a dispositivo de lei federal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra “c” do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. Não se conhece do recurso de revista por violação de texto legal ou de preceito constitucional, quando o recorrente não indica expressamente o dispositivo de lei ou preceito constitucional tido por violado. Incidência da OJ nº 94. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 119497/2003-900-01-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recurso de revista, pena de revelia e confissão, não demonstrada a violação.

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