STJ - EDcl no REsp 532902 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0081513-9


13/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. SUCUMBÊNCIA
RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS PROCESSUAIS.
INCIDÊNCIA DO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1. Admite-se como agravo regimental os embargos de declaração
opostos contra decisão monocrática proferida pelo relator do feito
no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da
fungibilidade.
2. Nas ações onde se pleiteia a correção monetária dos saldos da
conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS,
restando caracterizada a sucumbência recíproca, impõe-se a
proporcional distribuição e compensação entre os litigantes das
despesas e honorários advocatícios, nos termos do art. 21, caput, do
Código de Processo Civil.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 532902 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0081513-9
Fonte DJ 13.10.2003 p. 354
Tópicos processual civil, decisão monocrática, embargos declaratórios.

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