STJ - AgRg no Ag 316866 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0064750-0


13/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. MAJORAÇÃO. MP 560/94. LEI N.º 8.112/90. SÚMULA
280/STF.
1. Não cabe a esta Corte Superior de Justiça intervir em matéria de
competência do STF, tampouco para prequestionar questão
constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de
competência recursal disposta na Lei Maior.
2. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão
federal suscitada.
3. A aplicabilidade da norma instituída pela MP 560/94 foi afastada
pelo acórdão recorrido em razão de sua incompatibilidade com
princípios constitucionais, matéria cuja revisão escapa aos limites
da estreita competência outorgada ao Superior Tribunal de Justiça em
sede de recurso especial.
4. "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"
(Súmula n.º 280/STF).
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 316866 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0064750-0
Fonte DJ 13.10.2003 p. 317
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, agravo regimental.

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