TST - ROMS - 15/2003-000-17-00


10/jun/2005

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. LIMITE. A alteração da verdade dos fatos constitui litigância de má-fé, conduta devidamente capitulada no artigo 17 do Código de Processo Civil. Na hipótese dos autos, a Impetrante afirmou tratar-se de execução provisória, inclusive invocando o disposto no item nº 62 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, embora a ação tenha sido impetrada há mais de dois anos do trânsito em julgado do título executivo judicial. Por outro lado, o magistrado não pode ultrapassar os parâmetros estabelecidos no § 2º do mencionado preceito legal ao fixar, desde logo, o valor da indenização aplicada ao litigante de má-fé. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo ROMS - 15/2003-000-17-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos litigância de má-fé, ocorrência, indenização.

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