TST - ROMS - 11831/2002-000-02-00


10/jun/2005

MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DA CÓPIA DO ATO COATOR. Esta Corte Superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 52, firmou o entendimento de que, exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inviável a concessão de oportunidade para juntada de documento, quando verificada na inicial a ausência de peça indispensável à comprovação do invocado direito líquido e certo, deduzido na ação mandamental, ou de autenticação dos documentos que acompanham a inicial. Assim sendo, deve ser decretada a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial, nos moldes dos artigos 267, inciso I, e 295, inciso I, ambos do CPC.

Tribunal TST
Processo ROMS - 11831/2002-000-02-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos mandado de segurança, ausência de autenticação da cópia do ato coator, esta corte superior, por.

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