TST - E-RR - 1716/2003-006-07-00


07/mar/2008

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLIC A DO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. DESPEDIDA IMOTIVADA . INVALIDADE. Decisão turmária em consonância com o item II da Orie n t a ção Jurisprudencial 247 da SDI-1/TST (Resolução 143, de 13.11.2007), segundo o qual A valid a de do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está co n dicionada à motivação, por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por pr e catório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais .

Tribunal TST
Processo E-RR - 1716/2003-006-07-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de embargos em recurso de revista, acórdão embargado public a do na vigência da lei 11.496/2007, empresa brasileira de correios e telégrafos.

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