TST - A-RR - 222/2001-050-03-00


10/jun/2005

AGRAVO RECURSO DE REVISTA EFEITOS DA CONTESTAÇÃO INESPECÍFICA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. Consoante o disposto no item 3 da Súmula n° 297 do TST, considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. 2. Nesse contexto, ao contrário do que constou na decisão agravada, os arts. 302 e 334, II, do CPC foram devidamente prequestionados, na medida em que o Obreiro, por ocasião da interposição do recurso ordinário e posterior oposição de embargos de declaração, requereu manifestação acerca dos efeitos da contestação não-específica, sustentando que os fatos eram incontroversos.

Tribunal TST
Processo A-RR - 222/2001-050-03-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo recurso de revista efeitos da contestação inespecífica, decisão agravada mantida por fundamento diverso, consoante o disposto no.

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