STJ - AgRg na MC 2751 / RS AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2000/0042845-0


13/out/2003

PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - MEDIDA CAUTELAR - AGRAVO
REGIMENTAL - EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO E
RETIDO NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 542, PARÁG. 3º, DO
CPC - CARÁTER IRREVERSÍVEL - LIMINAR CONCEDIDA - CONCURSO PÚBLICO -
PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN
MORA DEMONSTRADOS.
1 - Uma vez retido o Recurso Especial, por força do art. 542, parág.
3º, do CPC e em razão do prejuízo irreversível que isso possa
acarretar, concede-se a liminar, uma vez que, mantida a
executoriedade da decisão prolatada pela Corte a quo, obstado
estaria o requerente de continuar no certame, restando a presente
medida sem qualquer valia em seu julgamento final. Fumus boni iuris
caracterizado.
2 - Presente, também, o periculum in mora a amparar o pedido
acautelatório, posto que os aprovados já foram convocados para
matrícula no curso de formação profissional, estando a situação do
requerente em estado de precariedade, em razão da tutela revogada
pelo Tribunal de origem.
3 - Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 2751 / RS AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2000/0042845-0
Fonte DJ 13.10.2003 p. 374 LEXSTJ vol. 173 p. 49 RSTJ vol. 179 p. 431
Tópicos processo civil, administrativo, medida cautelar.

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