TST - RR - 120302/2004-900-04-00


10/jun/2005

HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. COMISSIONISTA MISTO. 1. Empregado que recebe remuneração em parte fixa e em parte variável (comissionista misto) faz jus às horas extras (horas simples acrescidas de adicional de horas extras) em relação à parte fixa e apenas ao adicional de horas extras em relação à parte variável, visto que as horas simples já estão remuneradas pelas comissões recebidas. 2. Recurso de revista conhecido e provido, neste particular.

Tribunal TST
Processo RR - 120302/2004-900-04-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos horas extras, base de cálculo, comissionista misto.

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