STJ - EDcl no REsp 397382 / ES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0192841-4


13/out/2003

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART.
535 DO CPC - SERVIDORES PÚBLICOS - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - ART. 255
E PARÁGRAFOS, DO RISTJ - INOBSERVÂNCIA - DISSÍDIO NÃO COMPROVADO.
1 - Tendo o aresto embargado, na esteira de inúmeros precedentes
desta Turma, aduzido pela ausência de comprovação do dissídio
pretoriano, nos termos do art. 255 e parágrafos, do RISTJ,
revestem-se de caráter infringente os embargos interpostos, uma vez
que pretendem reabrir os debates acerca da inadmissibilidade do
Recurso Especial quanto à divergência jurisprudencial.
2 - Por prerrogativa do dispositivo processual aventado, os
Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual
adequado para excluir do julgado qualquer obscuridade ou contradição
ou, ainda, suprir omissão, cujo pronunciamento sobre a matéria se
impunha ao Colegiado, não se adequando, todavia, para promover o
efeito modificativo do mesmo. Ausência de omissão. Inteligência do
art. 535, do Código de Processo Civil.
3 – Precedentes (AgRg no Ag 414.803/PE e REsp 236.882/CE).
4 – Embargos conhecidos, porém, rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 397382 / ES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0192841-4
Fonte DJ 13.10.2003 p. 402
Tópicos processo civil, recurso especial, embargos de declaração.

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