STJ - AgRg no REsp 294449 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0137215-7


13/out/2003

PROCESSO CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO ESPECIAL – SERVIDOR
PÚBLICO – TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL – RAV – LIMITE MÁXIMO (ART.
8º, DA MP Nº 831/95) – PREQUESTIONAMENTO – SEGURANÇA JURÍDICA –
CONHECIMENTO – ORDEM DENEGADA – DESPROVIMENTO.
1 - Tendo a decisão agravada ventilado a matéria na esteira de que o
ocorrido não foi a falta de prequestionamento, porquanto o tema foi
abordado, mas, sim, a não menção explícita de dispositivos legais no
corpo da peça recursal, a alegação dos agravantes de "vício sério"
ou julgamento "extra petita" improcede. Se justaposto o rigor
processual técnico ao caso concreto, estar-se-ia negando aplicação
ao direito material, finalidade da prestação jurisdicional. Assim,
procedeu-se ao conhecimento do recurso, para impedir que a
severidade processual implicasse numa supressão de direitos
juridicamente reconhecidos, ou como, na espécie, na implementação de
um direito já julgado inexistente.
2 – Outrossim, no mérito, conforme entendimento desta Turma (REsp nº
202.328/DF, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO), a Administração não está
obrigada ao pagamento da RAV no limite máximo – art. 8º, MP 831/95.
Está inscrita na sua esfera de competência discricionária traçar
tais parâmetros, sendo vedado seu reexame, pelo Poder Judiciário, em
observância ao princípio da independência dos poderes. Correta, em
conseqüência, a denegação da ordem.
3 – Precedente (REsp nº 251.530/DF)
4 – Agravo regimental conhecido, porém, desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 294449 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0137215-7
Fonte DJ 13.10.2003 p. 399
Tópicos processo civil – agravo regimental – recurso especial – servidor, 8º, da mp nº 831/95) – prequestionamento – segurança jurídica, tendo a decisão agravada.

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